EGRAD_ECIV - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE - 2025 - 51 - 1

EGRAD_ECIV – ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE – 2025 – 51 – 1
Período:	28/04/2025 00:00 a 04/05/2025 23:59 (Horário de Brasília)
Status:	ABERTO
Nota máxima:	5,00
Gabarito:	Gabarito será liberado no dia 24/05/2025 00:00 (Horário de Brasília)
Nota obtida:

1ª QUESTÃO

Conforme a LAC Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sobre responsabilidade administrativa, o Artigo 7º demonstra os itens que serão levados em consideração na aplicação de sanções.

Elaborado pelo professor, 2024.

Apresento 9 itens a seguir:

I – a gravidade da infração;
II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III – a consumação ou não da infração;
IV – o grau de lesão ou perigo de lesão;
V – o efeito negativo produzido pela infração;
VI- a situação econômica do infrator;
VII – a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX – o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados;

Conforme os itens apresentados, quanto deles, que não estão apresentados no Art. 7º da Lei n.º 12.846/2013? Assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

	0
	2
	4
	6
	8

2ª QUESTÃO

A Lei Anticorrupção Empresarial (LAC), nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 em seu Artigo 8º diz º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade 25 máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Elaborado pelo professor, 2024.

De acordo com a lei e o Artigo 8º temos as afirmações a seguir:

I- A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação
II- No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas
De acordo com as afirmações verdadeiras anteriores, assinale a alternativa correta sobre o Art 8º da LAC.

ALTERNATIVAS

	A Controladoria-Geral da União – CGU não possui competência para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas.
	A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não pode ser delegada.
	A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é exclusiva do Poder Legislativo.
	A delegação da competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica permite a subdelegação.
	No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas.

3ª QUESTÃO

De acordo com a Lei Anticorrupção Empresarial e o acordo de Leniência temos duas afirmações:

I – O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
e
II- Recentemente, houve uma mudança significativa nas políticas de leniência, onde agora as pessoas jurídicas não apenas podem, mas são obrigadas a participar de um acordo em conjunto, caso façam parte do mesmo grupo econômico. Esta medida visa promover uma cooperação mais efetiva entre as empresas envolvidas em práticas antiéticas.

Elaborado pelo professor, 2024.

Conforme as informações expostas, afirma-se que a I é verdadeira e a II é falsa, diante disto e de seus estudos sobre a Lei Anticorrupção Empresarial, assinale a alternativa correta.

ALTERNATIVAS

	As políticas de leniência não sofreram mudanças significativas recentemente.
	O acordo de leniência não estipula condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
	As pessoas jurídicas não são obrigadas a participar de um acordo em conjunto, mesmo fazendo parte do mesmo grupo econômico.
	O acordo de leniência estipula as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
	As empresas envolvidas em práticas antiéticas são encorajadas a não cooperar com as investigações, de acordo com as políticas de leniência.

4ª QUESTÃO

De acordo com as afirmações a seguir:

I – A Lei Anticorrupção Empresarial (LAC) versa, no Art. 22, sobre a criação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), o qual reúne e publica as sanções aplicadas às pessoas jurídicas infratoras.
e
II- Cabe ao órgão responsável pela punição informar e manter atualizados os dados relativos à aplicação das sanções, além de expor as informações relacionadas ao acordo de leniência celebrado.

Elaborado pelo professor, 2024.

Diante das afirmações, assinale a alternativa correta.

ALTERNATIVAS

	A Lei Anticorrupção Empresarial não prevê a divulgação das sanções aplicadas às empresas infratoras.
	O Cadastro Nacional de Empresas Punidas não é público, sendo de acesso exclusivo das autoridades competentes
	O Cadastro Nacional de Empresas Punidas é gerido pelo Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Anticorrupção Empresarial.
	O Cadastro Nacional de Empresas Punidas é de responsabilidade das próprias empresas infratoras, que devem informar as sanções aplicadas.
	A Lei Anticorrupção Empresarial estabelece que cabe ao órgão responsável pela punição informar e manter atualizados os dados relativos à aplicação das sanções, além de expor as informações relacionadas ao acordo de leniência celebrado.

5ª QUESTÃO

A responsabilidade administrativa exige que empresas e agentes públicos ajam de acordo com normas éticas e legais. Ela implica respeito às leis, transparência na governança e prestação de contas. Violações podem resultar em sanções, como multas e suspensão de atividades, visando promover um ambiente empresarial ético e transparente. (SANTOS, 2015)

Elaborado pelo professor, 2024.

Assinale a alternativa que representa corretamente uma disposição do Artigo 6 da Lei Anticorrupção sobre a responsabilização administrativa:

ALTERNATIVAS

	A responsabilização administrativa só pode ocorrer se houver dano ao erário público.
	A responsabilização administrativa é aplicável apenas a pessoas físicas, não a pessoas jurídicas.
	A responsabilização administrativa não se aplica a empresas privadas, apenas a entidades públicas.
	As penalidades previstas para a responsabilização administrativa são exclusivamente multas financeiras.
	A responsabilização administrativa implica na possibilidade de proibição de contratar com a administração pública.

6ª QUESTÃO

“Compliance” é um termo que tem tido grande repercussão nos últimos anos, sobretudo pelos fatos que têm ocorrido nos meios políticos e pelas respectivas relações com as empresas.
O vocábulo “compliance” tem origem inglesa e provém do verbo “to comply”, segundo o Dicionário Collins (

Elaborado pelo professor,2024.

De acordo com seus estudo e conhecimentos, assinale a alternativa que define corretamente compliance.

ALTERNATIVAS

	Compliance refere-se à prática de desviar-se de regras e normas estabelecidas, buscando maneiras de contorná-las em benefício próprio.
	Compliance é o ato de impor unilateralmente políticas e procedimentos sem considerar as leis e regulamentos externos aplicáveis.
	Compliance é a tolerância e aceitação de comportamentos antiéticos e ilegais dentro de uma organização, visando a alcançar objetivos a qualquer custo.
	Compliance é um conceito utilizado exclusivamente no contexto político, não tendo relevância ou aplicação no mundo empresarial.
	Compliance refere-se ao compromisso de uma organização em agir de acordo com as leis, regulamentos, normas internas e padrões éticos aplicáveis ao seu setor de atuação, buscando garantir a conformidade e integridade em todas as suas operações e práticas comerciais.

7ª QUESTÃO

Já no que diz respeito aos controles internos e à estrutura da organização, Peres e Brizoti (2016, p. 14) destacam que eles devem “apresentar quatro categorias de objetivos, o que permite às organizações se concentrar em diferentes aspectos dos controles internos”.
Ainda segundo Peres e Brizoti (2016, p. 14-15, grifos dos autores), os aspectos dos controles internos são?

Elaborado pelo professor, 2024.

Assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

	Marketing, Operacional, Divulgação e Padronização.
	Segurança, Operacional, Divulgação e Conformidade.
	Estabilidade, Rentabilidade, Inovação e Proporção.
	Estabilidade, Rentabilidade, Percepção e Sororidade.
	Liderança, Rentabilidade, Inovação e Proporção.

8ª QUESTÃO

De acordo com Manzi (2008, p. 39):“ Tem destacado a alta relevância dos riscos de compliance e de sua função nos bancos. A expressão risco de compliance é definida como risco legal, ou de sanções regulatórias, de perda financeira ou de reputação que um banco pode sofrer como resultado de falhas no cumprimento de leis, regulamentações, códigos de conduta e das boas práticas bancárias. Apesar de Manzi (2008) escrever “banco” e “bancário”, que eram o foco principal no início da implantação do compliance.

Elaborado pelo professor,2024.

Diante do exposto, percebemos que o texto é condizente com o foco empresarial de relacionamento com:

ALTERNATIVAS

	o setor bancário.
	a população.
	os vereadores.
	os órgãos de governo.
	outra empresa parceira.

9ª QUESTÃO

Elaborado pelo professor, 2024.

Qual das seguintes afirmações melhor descreve a importância do compliance nas empresas, conforme destacado no texto fornecido?

ALTERNATIVAS

	O compliance é exclusivamente responsável por questões financeiras nas empresas.
	O compliance não desempenha um papel significativo na gestão de riscos nas empresas.
	O compliance é crucial para evitar riscos legais, regulatórios, financeiros e de reputação nas empresas.
	O compliance é relevante apenas para as empresas do setor bancário, não sendo aplicável a outras indústrias.
	O compliance refere-se apenas ao cumprimento de leis, ignorando regulamentações, códigos de conduta e boas práticas.

10ª QUESTÃO

A promulgação da Lei nº 12.846/2013, também designada como Lei Anticorrupção Empresarial ou LAC, representa um marco significativo no enfrentamento das questões relacionadas à corrupção no contexto brasileiro, além de desempenhar um papel fundamental no fortalecimento dos programas de conformidade no país. Ao contrário da Lei nº 9.613/98, voltada para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, a Lei nº 12.846/2013 aborda a cooperação como um elemento facilitador e estabelece uma estrutura de incentivos apropriada para tal. De acordo com Ribeiro e Diniz (2015, p. 88), a Lei nº 12.846/2013 representa um estímulo significativo para promover uma conduta empresarial ética e para combater a corrupção. Além disso, serve como uma fonte de orientação para o crescimento e aprimoramento dos programas de conformidade. Eles destacam a importância da confiança nos negócios, que deve ressurgir como um elemento essencial nesses esforços. Com a implementação da lei, é essencial que os profissionais de compliance e do Direito Administrativo estejam cientes das mudanças introduzidas pela LAC e das implicações legais resultantes dos seus 31 artigos, especialmente no contexto do Direito Administrativo Sancionador no Brasil.

Elaborado pelo professor,2024.

Qual é o principal papel atribuído à Lei nº 12.846/2013, conforme descrito pelos autores Ribeiro e Diniz (2015)?

ALTERNATIVAS

	Promover o crescimento econômico no Brasil.
	Limitar a liberdade de atuação das empresas no mercado.
	Estabelecer punições rigorosas para empresas envolvidas em atos de corrupção.
	Incentivar a confiança nos negócios e fortalecer as práticas de conformidade empresarial.
	Reduzir a aplicação do Direito Administrativo Sancionador no contexto empresarial brasileiro.

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