PROJETO DE ENSINO - LGPD NAS ORGANIZAÇÕES E EMPRESAS - 51_2025

PROJETO DE ENSINO – LGPD NAS ORGANIZAÇÕES E EMPRESAS – 51_2025
Período:	24/02/2025 08:00 a 20/04/2025 23:59 (Horário de Brasília)
Status:	ABERTO
Gabarito:	Gabarito será liberado no dia 21/04/2025 00:00 (Horário de Brasília)

1ª QUESTÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como foco regular a relação entre os agentes de tratamento e os titulares dos dados pessoais, já que esta nem sempre se dava de maneira justa e equilibrada. Desta maneira, trouxe mudanças significativas aos titulares dos dados pessoais no que se refere à privacidade e ao tratamento de dados, garantindo-se maior transparência e certos direitos.

Elaborado pela professora, 2022.

De acordo com este contexto, analise as afirmativas seguintes:

I. O titular dos dados pessoais poderá solicitar a eliminação de dados desnecessários ou que tenham sido coletados em desconformidade com a lei.

II. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto é um direito do titular, que deverá solicitar por requisição expressa.

III. O titular de dados pessoais tem o direito à confirmação da existência de tratamento por parte do controlador.

IV. O titular tem o direito de saber com quais entidades o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Está correto que se afirma em:

ALTERNATIVAS

	III apenas.
	IV apenas.
	I e III apenas.
	II, IV, apenas.
	I, II, III e IV.

2ª QUESTÃO

As ações a serem implementadas pelas empresas no que tange ao processo de tratamento de dados são multifacetárias, de modo que é necessário o mapeamento de todo o processo que envolve os dados pessoais.

Elaborado pelo professor, 2022.

Nesse contexto, e considerado os estudos sobre as ações de adequação do processo de tratamento de dados, analise as afirmativas seguintes.

I. A difusão da cultura da proteção e segurança, a fim de mudar hábitos e práticas que não atendem às diretrizes legais de proteção de dados pessoais.
II. Liberação de acesso irrestrito a todos os colaboradores da empresa.
III. A limitação de acessos apenas a quem é estritamente necessário, como o caso de gerentes, supervisores e de funcionários, conforme as atividades desempenhadas.
IV. A implantação de barreiras de segurança para evitar acessos indesejáveis.

Está correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

	IV apenas.
	III apenas.
	I e II apenas.
	II e IV apenas.
	I, III e IV apenas.

3ª QUESTÃO

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal responsável, em linhas gerais, por promover e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Elaborado pela professora, 2022.

A respeito da sua atuação, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

	A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui autonomia técnica e decisória.
	A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuará exclusivamente na fiscalização de empresas privadas, já que os órgãos e empresas públicas sujeitam-se a lei específica.
	A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuará exclusivamente na fiscalização de órgãos públicos, já que as empresas privadas não se submetem às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.
	A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão meramente consultivo, no qual as empresas buscarão informações sobre a interpretação da lei.
	A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui dependência técnica e decisória por estar vinculada ao governo federal.

4ª QUESTÃO

Imagine que um determinado funcionário acabou por meio de certas condutas, praticadas de maneira não intencional, causando a indisponibilidade do banco de dados. De modo que a empresa, para a qual trabalha, ficou cerca de 5 (cinco) horas sem o acesso ao seu banco de dados, o que inviabilizou várias operações até o restabelecimento de acesso.

Elaborado pela professora, 2022.

De acordo com seus conhecimentos sobre a área, o resultado da ação do funcionário, isto é, a indisponibilidade do banco de dados, pode ser considerada um/uma:

ALTERNATIVAS

	Violação legal.
	Violação de sistema.
	Violação sobre dados.
	Violação do regimento da empresa.
	Violação de informações pessoais.

5ª QUESTÃO

Imagine-se situação na qual uma determinada empresa oferte, por meio de seu website, um processo de candidatura global para determinada vaga de trabalho. Ciente da notícia, uma pessoa, localizada em território brasileiro, resolve acessar o site da empresa e preencher formulário de candidatura ao emprego. O candidato ao emprego, titular dos dados que estão sendo coletados, percebe que o formulário exige como condição de candidatura dados flagrantemente desnecessários, à luz da LGPD.

Elaborado pela professora, 2022.

Analise as assertivas abaixo e identifique como poderá o candidato ao emprego ajuizar ação perante a justiça brasileira invocando a aplicação – eficácia espacial – da LGPD ao caso, assinale a opção correspondente.

ALTERNATIVAS

	O ponto central aqui é a eficácia da lei brasileira no que diz respeito as questões processuais.
	O Brasil segue a regulamentação, no que diz respeito a proteção de dados, da lei norte-americana.
	No Brasil, especificamente, o Marco Civil da Internet contemplou apenas regras de proteção de dados e nada mais.
	A nova realidade virtual a que o Direito do Trabalho e a sociedade como um todo estão envolvidos não impõe nenhuma adaptação das antigas máximas e a criação de outras.
	Essa será uma situação típica do chamado Direito do Trabalho Digital, que se caracteriza pelo impacto da internet e da inteligência artificial em conformidade e no redimensionamento das relações trabalhistas.

6ª QUESTÃO

Você está participando de um processo seletivo para uma vaga no setor de tecnologia da informação, sendo que na fase pré-contratual, isto é, antes de ser firmado o contrato e assinada a carteira de trabalho, o recrutador, aos potenciais candidatos selecionados (incluindo você), aplicou um questionário onde constavam perguntas sobre a sua saúde e vida sexual, exigindo ainda a entrega de exames de HIV e gestacional para que passassem para a próxima etapa de seleção.

Elaborado pela professora, 2022.

Considerando o seu conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principalmente, em relação aos princípios nela elencados, assinale a alternativa que corresponde a conduta a ser tomada.

ALTERNATIVAS

	Correta, uma vez que os candidatos ao se inscreverem para a vaga estão consentindo tacitamente para a coleta de dados, devendo portanto fornecer obrigatoriamente estas informações.
	Correta, uma vez que a exigência busca atender ao princípio da qualidade, de modo que aos candidatos será assegurada a clareza no processo de seleção.
	Errada, uma vez que de acordo com o princípio da não discriminação, é proibida a realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
	Correta, uma vez que de acordo com o princípio da prevenção a empresa deve respaldar sua decisão de contratação.
	Correta, uma vez que de acordo com o princípio da não discriminação, o tratamento realizado não se enquadra como algo ilícito ou abusivo.

7ª QUESTÃO

Imagine que uma empresa, visando atender os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no momento do tratamento de dados passou a aplicar uma série de recursos técnicos que se mostram capazes de embaralhar as informações, impossibilitando a associação direta ou indireta a um indivíduo.

Elaborado pela professora, 2022.

De acordo com a lei, este processo recebe o nome de:

ALTERNATIVAS

	Publicização.
	Sigilo forçado.
	Anonimização.
	Sensibilização.
	Manipulação secreta.

8ª QUESTÃO

Uma dada empresa promove a comercialização de chocolates de maneira online, sendo que na busca pela fidelização de seus clientes lançou um programa de pontuação, sendo que cada valor em compras se converte em pontos para serem trocados por produtos. Para participar da promoção, alguns dados são solicitados ao cliente. Maria, cliente assídua da empresa, ciente da Lei Geral de Proteção de Dados e preocupada com a segurança de suas informações, solicitou acesso aos dados tratados pela empresa.

Elaborado pela professora, 2022.

Diante desta situação, assinale a alternativa correta.

ALTERNATIVAS

	A empresa não é obrigada a fornecer os dados que coleta, visto que esta divulgação afeta o princípio da qualidade do serviço.
	A empresa é obrigada a fornecer os dados que coleta de maneira pormenorizada, ainda que implique em revelação de segredo industrial.
	A empresa não é obrigada a fornecer os dados que coleta, bem como outras informações relacionadas à Maria, visto que a lei não lhe exige esta conduta.
	Maria não tem direito de acesso a essas informações, uma vez que ao consentir com o compartilhamento de seus dados perde sua titularidade exclusiva sobre eles.
	A empresa é obrigada a fornecer os dados que coleta, bem como prestar esclarecimentos, já que é direito de Maria o acesso às informações tratadas pela empresa, enquanto controladora.

9ª QUESTÃO

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa fé, que é a base de toda relação firmada sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma série de princípios específicos.

Elaborado pela professora, 2022.

É também exemplo de princípio consagrado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

I. Eliminação.
II. Transparência.
III. Anonimização.
IV. Prevenção.
V. Qualidade dos dados.

Está correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

	I e III apenas.
	II e III apenas.
	I, II e IV apenas.
	II, IV e V, apenas.
	I, III, IV e V apenas.

10ª QUESTÃO

Imagine que uma empresa com sede na Argentina deseja expandir suas vendas para território brasileiro, tudo isso de maneira online. Para a realização da compra, é necessário um cadastro dos clientes brasileiros em sua plataforma. Com dúvidas a respeito se precisaria adequar seus procedimentos de tratamento de dados, contratou seus serviços para prestar esclarecimentos.

Elaborado pela professora, 2022.

Considerando seus conhecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

	A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplicará à empresa apenas se ela armazenar os dados em território nacional.
	A empresa por ter sede na Argentina não se sujeita às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, devendo seguir as leis de seu país.
	A empresa em questão deverá se atentar às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que esta se enquadra nas hipóteses de extraterritorialidade.
	A empresa não poderá realizar este tipo de operação, visto que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede o tratamento de dados internacional ou transnacional.
	A empresa em questão deverá se atentar às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entretanto, apenas no que diz respeito à criação de um banco de dados.

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