ATIVIDADE 2 – ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE – 51_2025

“O processo de identificação de potenciais eventos de risco está fortemente baseado na capacidade do gestor de fazer uma análise crítica do seu processo, do seu planejamento, do seu portfólio de investimentos, tudo voltado à busca de possíveis riscos que possam desviar do resultado esperado. Este resultado esperado pode ser definido como uma meta ou um indicador que servirá de baliza ou parâmetro direcionador. No caso específico dos riscos de compliance, por exemplo, o parâmetro de referência será a conformidade legal.”

Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Sobre a gestão de riscos de compliance, assinale a alternativa correta:

O Chief Compliance Officer (CCO), que é o Diretor de Conformidade, poderá ser responsabilizado no âmbito da Lei Anticorrupção, quer ocupe um cargo estatutário ou não, da mesma forma que qualquer pessoa física ou dirigente envolvido no ato ilícito contra a Administração pública.

Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Sobre a responsabilização conforme a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilização no âmbito desta lei depende da presença de dolo ou culpa.
II. A responsabilização no âmbito desta lei decai sempre sobre a Administração Pública.
III. A responsabilização no âmbito desta lei se refere à responsabilidade administrativa e civil.

É correto o que se afirma em:

“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”.

CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:

I. Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei.
II. A falta de transparência em relação ao salário de servidos públicos nos respectivos portais da transparência é vedada por esta lei.
III. A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a administração pública é vedada por esta lei.

É correto o que se afirma em:

“Embora seja um tema bem contemporâneo, especialmente no Brasil, a história do Compliance advém desde o início do século XX, na Conferência de Haia e, depois, na década de 70 com o Comitê da Basiléia que visava proteger o sistema financeiro internacional”.

 CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Sobre a história do compliance, analise as afirmativas a seguir:

I. As agências reguladoras dos Estados Unidos começaram a surgir nos anos 2000.
II. O Brasil é pioneiro no que se refere aos primeiros regulamentos e regras de compliance.
III. O Banco Central Norte-americano foi criado em 1913 e, com ele, surgiram os primeiros documentos com a ideia de compliance voltado ao sistema financeiro.

É correto o que se afirma em:

“O acordo de leniência é um acordo administrativo por meio do qual o ente público, em troca da obtenção de vantagens materiais e processuais, ameniza, por substituição definitiva e consensual, as penalidades civis e administrativas que seriam eventual e oportunamente por si aplicadas ou requeridas contra aquela pessoa jurídica colaboradora.”

 CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O acordo de leniência é uma ferramenta da lei que permite que uma empresa admita ter cometido atos ilegais.

II. A admissão faz com que a empresa seja beneficiada com aspectos como redução de penalidades.

Assinale a alternativa correta:

“As sanções da Lei Anticorrupção independem de cogitações quanto à culpa ou dolo da pessoa jurídica e, até mesmo, da produção de efeitos concretos ou aferição de vantagens indevidas. Responsabiliza-se mesmo pela omissão, ante inércia em face do dever de agir definido em lei. Mesmo o nexo causal é puramente normativo, independendo da demonstração de conduta culposa ou dolosa da pessoa jurídica. Basta atuação genérica da sociedade empresarial inclinada à fraude para atrair sua responsabilização, sendo desnecessária a individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo de agentes a ela vinculados.”

 CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Sobre a responsabilização dos culpados na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:

I. As sanções são aplicadas aos dirigentes quando há evidência de que agiram com culpa ou dolo.
II. A responsabilidade da pessoa jurídica é anulada em caso de alteração contratual, fusão ou cisão.
III. A responsabilidade da pessoa jurídica é capaz de excluir a responsabilidade individual dos dirigentes.
IV. Os funcionários da companhia que participarem de atos ilícitos podem ser responsabilizados.

​É correto o que se afirma em:

“Lei 12.846/2013, também denominada Lei Anticorrupção (LAC), que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício”.

Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Sobre as consequências da LAC, analise as afirmativas a seguir:

I. A LAC produziu uma grande evolução no que se refere ao compliance no Brasil.
II. A LAC foi capaz de melhorar o relacionamento entre gestores públicos e privados.
III. A LAC gerou alterações significativas na Administração Pública sem afetar as empresas privadas.

É correto o que se afirma em:

“A leniência é uma decisão empresarial, típica, com implicações nas operações diárias. E é isso que precisa ser conhecido. Descrevendo brevemente seus passos, consideraremos que, por intermédio de denúncia, ou por força de auditoria, ou por qualquer outro motivo, descobre-se que a empresa está envolvida em fatos que violam as regras estabelecidas na Lei Anticorrupção, produzindo assim atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira. Tendo a administração da organização tomado conhecimento de supostos fatos violadores da legislação, inicia-se o processo que poderá culminar na formalização ou não de um acordo de leniência”.

CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O acordo de leniência é realizado quando a empresa admite sua participação na infração administrativa.

PORQUE

II. A empresa pode demonstrar ser inocente depois de todo o acordo de leniência.

Assinale a alternativa correta:

A estrutura de compliance observará não só as leis, mas, também, suas ações serão guiadas por princípios e valores da companhia e, sobretudo, pela ética. O código de conduta e de procedimentos internos disciplina questões que, por vezes, não foram objeto de lei. Outras vezes, cria padrões mais rigorosos que a própria lei.

Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Sobre a estrutura de compliance, analise as afirmativas a seguir:

I. A empresa pode ter uma normativa em seu regimento interno que é menos rigorosa que a lei.
II. A lei deve ser seguida independente do que for estabelecido no regimento interno da companhia.
III. O regimento interno da empresa está no topo da hierarquia normativa de compliance, estando acima da lei.
IV. A lei, o regimento interno da empresa, bem como outros regulamentos e regras fazem parte do arcabouço normativo de compliance.

É correto o que se afirma em:

“O processo de investigação interna nunca é fácil. São inúmeros os elementos que devem ser levados em consideração para preservar não só a ética e o profissionalismo, como também a imagem, os ativos, os colaboradores e os relacionamentos no ambiente empresarial. Conduzir esse tipo de trabalho faz parte da rotina da maioria dos profissionais de Compliance Corporativo e demanda preparação, conhecimento e experiência por parte do seu responsável”.

Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. As empresas que possuem uma política de compliance rigorosa e com boa gestão passa a sensação de segurança para investidores.

II. As empresas com rigorosa política de compliance são menos suscetíveis a surpresas negativas, como fraudes.

Assinale a alternativa correta: