PROJETO DE ENSINO – O QUE A LGPD TEM A VER COM A MINHA EMPRESA? – 52_2025

Quando se fala em tratamento de dados, este corresponde a toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados. Tais informações coletadas podem se dividir da seguinte forma: pessoal; pessoal sensível; e anonimizado.

Elaborado pela professora, 2022.

Diante das informações acima e das espécies de dados coletados pela LGPD, analise as afirmações a seguir:

I. Os dados pessoais sensíveis tem relação exclusivamente com dados informais, podendo a pessoa ser idetificada ou identificável.
II. Os dados considerados pessoal sensível, são aqueles relacionados exclusivamente à opinião política.
III. Os dados anonimizados são aqueles em que o titular não possa ser identificado, são os chamados pseudoanominizados.

É correto o que se afirma em:

No Brasil, viveu-se um longo período de anomia legislativa específica, mas que não significa dizer que vivíamos um estado de absoluta desproteção, afinal, a privacidade e a intimidade são valores inscritos no catálogo de direitos fundamentais (art. 5º, X, da CF/88). O inciso XII do artigo 5º da Constituição expressamente protege o sigilo dos dados e da correspondência. Além disso, existem outras manifestações infraconstitucionais, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor (arts. 43 a 45); Lei nº 9.507, de 12.11.1997 (Habeas Data); Lei nº 12.414, de 9.06.2011 (Cadastro Positivo); Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei do Acesso à Informação); e Lei nº 12.965, de 23.04.2014 (Marco Civil da Internet). Entretanto, o Brasil carecia de uma efetiva disciplina sobre o tratamento de dados pessoais, o que vinha, de modo recorrente, despertando desconfiança da comunidade internacional acerca da confiabilidade de compartilhamento de dados no âmbito brasileiro.

 BARZOTTO, Luciane Cardoso; COSTA, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins (org.). Estudos sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018: doutrina e aplicabilidade no âmbito laboral. (Adaptado)

Com relação a evolução da legislação no que diz respeito a proteção de dados, analise as afirmativas a seguir:

I. O elevado fluxo de dados nas relações de trabalho assume grandes proporções e atrai especial atenção sobre a questão, uma vez que o empregador, desde a fase pré-contratual (processos seletivos e admissão) até a fase pós contrato, deverá cuidar dos dados do empregado pelo período de 30 anos.
II. A documentação pessoal é um tipo de dado que merece um cuidado extremo com o intuito de que o usuário não seja prejudicado e nem tenha seus dados divulgados de forma ilegal.
III. Dentre um dos fundamentos da LGPD tem-se o respeito à privacidade.
IV. Todos os fundamentos da LGPD são de extremo relevo, que é o do direito à privacidade decisional e informacional.

É correto o que se afirma em:

O artigo 5º, inciso X, da LGPD estatui, em rol exemplificativo, que tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. São inúmeros núcleos verbais, todos eles espécies do gênero tratamento.

Elaborado pela professora, 2022.

Considerando o exposto acima com relação ao tratamento de dados, analise as afirmativas abaixo:

I. Se qualquer das práticas anteriormente mencionadas ocorrerem em território estrangeiro poderá servir de modelo para aplicação no Brasil.
​II. Caso uma empresa italiana, que contrata um cidadão japonês, residente e domiciliado na África, que tem seu servidor estabelecido no Brasil e aqui armazena os dados dos seus trabalhadores. Também neste caso a legislação de proteção de dados aplicável será a brasileira.
III. A legislação brasileira de proteção de dados a qualquer operação de tratamento quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

É correto o que se afirma em:

Ao disciplinar a eficácia espacial da LGPD, o artigo 3º da Lei n.º 13.709 de 2018 estabeleceu que a Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

Elaborado pela professora, 2022.

A LGPD elegeu como um elemento de conexão para aplicação material da lei, o território nacional. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. A operação de tratamento deve ser realizada em território nacional.
II. ​Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
III. A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

É correto o que se afirma em:

Quando se fala em tratamento de dados na LGPD este corresponde, de acordo com Dolabella (2022) , “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.” Para tanto, existem alguns princípios que devem ser observados na atividade de tratamento.

DOLABELLA ADVOGADOS, Barreto. E-book LGPD. Brasília, 2022.

Sobre os princípios que devem ser observados no tratamento de dados, analise as afirmativas abaixo:

I. A finalidade é a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
II. A qualidade dos dados é uma garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
III. Quando se fala na transparência esta é a utilização de medidas técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acesso não autorizados.

É correto o que se afirma em:

A LGPD tem como objetivo viabilizar a segurança jurídica e estabelecer diretrizes para promover a proteção de dados pessoais das pessoas naturais. A lei determina regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Ela possui objetivos especificos.

Elaborado pela professora, 2022.

Com relação aos objetivos específicos, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Um dos objetivos é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade

PORQUE

II. Dele depende o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa jurídica.

Com relação às asserções é correto o que se diz em:

A LGPD regulamenta todas as atividades que envolvem o tratamento de dados em meios analógicos ou digitais, aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado visando, por exemplo, a proteção de direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Elaborado pela professora, 2022.

A grande discussão sobre as mudanças que iriam ocorrer na legislação no que diz respeito a regulamentação sobre o uso da internet no Brasil começou com a Lei nº 12.965 de 2014, que ficou conhecida como Marco Geral da Internet. A partir de tal regulamentação já se esperava que mudanças aconteceriam, mas ainda não se tinha uma data ou uma previsão de quando aconteceria. Contudo, em razão da pandemia do COVID-19 houve uma antecipação da regulamentação do uso de dados e da proteção dos usuários por meio da criação da Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD.

Elaborado pela professora, 2022.

A partir do exposto e com relação a LGPD, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Tem como objetivo viabilizar a segurança jurídica e estabelecer diretrizes para promover a proteção de dados pessoais das pessoas jurídicas.

PORQUE

II. A lei traz o tratamento de dados empresariais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta todas as atividades que envolvem o tratamento de dados em meios analógicos ou digitais, aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas. Com relação ao ponto de vista territorial, a LGPD se aplica a todo tratamento de dado realizado no território nacional.

Elaborado pela professora, 2022.

Com relação a eficácia espacial da LGPD analise as afirmações a seguir:

I. No chamado ciberespaço é possível que um ato, praticado em determinado Estado, irradie efeitos sobre o território de outro.
II. Um dos maiores desafios colocados hoje à regulação da internet e dos fatos digitais reside na compatibilização entre sua natureza transfronteiriça e o exercício da soberania digital pelos Estados nacionais.
III. Deve-se chamar a atenção de que os direitos fundamentais de igualdade e isonomia não são colocados em risco pelo uso de algoritmos.
IV. Os Estados não possuem nenhum tipo de soberania para regular as condutas praticadas em seu espaço geográfico.

É correto o que se afirma em:

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para dar mais clareza às pessoas sobre quais dados pessoais as instituições possuem sobre elas e garantir que essas empresas, sejam públicas ou privadas, micro ou grandes, tratem esses dados de acordo com regras específicas.

Elaborado pela professora, 2022.

Sabendo da importância que a LGPD tem atualmente no tratamento dos dados, analise as afirmativas abaixo:

I. As empresas podem coletar dados pessoais, devendo respeitar uma das bases legais previstas na Lei específica.
II. O usuário, uma vez que fornece seus dados, pode solicitar a empresa que informe quais dados pessoais ela possui.
III. Os dados pessoais são as informações que identificam ou permitem identificar uma pessoa, como, por exemplo, seus hábitos de navegação.
IV. Um dos princípios da LGPD é a finalidade do uso de dados pessoais que foram coletados.

É correto o que se afirma em: